MP abre inquérito para apurar poder de polícia para Guarda de Araçatuba
Araçatuba, Inquérito apura Poder de policia à guarda municipal.
O poder de polícia dado às guardas municipais de todo o país por um decreto federal virou assunto de discussões entre Ministério Público e prefeitura de Araçatuba (SP). No início desta semana, promotor e comando da guarda se reúnem para tentar chegar a um acordo. A promotoria não concorda que ações como o trabalho de policiamento ostensivo e proteção à comunidade sejam feitas por agentes municipais. Um inquérito foi aberto para apurar a situação da guarda na cidade.
É dever de o Estado proteger a população. Para isso, existem as polícias Militar, Civil e Federal. Para que possam atuar, a Constituição dá aos policiais a liberdade do uso da força, direitos como prender em flagrante, usar armas e fazer abordagens. Diretos que também foram estendidos aos guardas municipais de todo o país.
No ano passado, um decreto da presidência da República mudou o estatuto da guarda e deu aos agentes o chamado “poder de polícia”. Para isso, eles precisariam passar por um curso de qualificação com diversos itens, como mediação de conflito e treinamento prático de tiro.
Em Araçatuba, segundo a prefeitura, os integrantes da corporação terminaram o curso no mês passado e já estão agindo como policiais. Na prática, a guarda agora não atua apenas na segurança dos bens da cidade, mas na preservação da vida, na proteção das pessoas. O profissional já pode, por exemplo, fazer prisão em flagrante. Antes da lei, a guarda tinha que encaminhar o caso à Polícia Militar.
Para o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de Araçatuba, a mudança foi positiva e deve ajudar no trabalho de proteção à comunidade. “A atribuição vai ampliar. E isso é bom mesmo na questão de zelar pelo patrimônio, porque é bom ter arma que tenha poder de polícia para fazer melhor o trabalho”, afirma o presidente a OAB, Alceu Batista de Almeida Júnior.
Mas o promotor de Justiça Joel Furlan não tem a mesma opinião. Para ele, a segurança da população cabe aos Estados e à União e, por isso, abriu um inquérito para apurar a situação em Araçatuba. “Meu ponto de vista a guarda não pode fazer isso e o cidadão não é obrigado a fazer algo se não for por lei. Vamos esclarecer a situação e isso será benéfico para os guardas para saber também quais são as suas atribuições”, diz o promotor.
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