jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019

STF fixa limite de € 1.200 para mala extraviada em voo internacional

Atrasos em voos internacionais passam a ter indenização máxima de € 5 mil.

Dr. José Sant'Ana Vieira., Advogado
há 2 anos

25/05/2017.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra para indenização de passageiros de voos internacionais que tiveram bagagens extraviadas ou perdidas, e também para quem teve o voo atrasado, é a fixada pelas convenções internacionais das quais o Brasil participa, e não a pelo Código de Defesa do Consumidor. Na prática, isso significa prejuízo aos passageiros. Pelo código brasileiro, a companhia deve ressarcir o cliente no valor dos objetos que estavam na mala, mediante comprovação. Os atrasos só são indenizados mediante a comprovação do prejuízo. Já as regras internacionais têm limites pré-fixados.

As Convenções de Varsóvia e de Montreal estabelecem um limite para a indenização por mala perdida ou extraviada. Esse valor hoje é de, no máximo, 1.200 euros por mala. As convenções também estabelecem a indenização máxima de 5 mil euros para passageiros que tiveram o voo atrasado. A decisão tem repercussão geral – ou seja, os juízes e tribunais de todo o país são obrigados a aplicar o mesmo entendimento em processos sobre o assunto.

O recurso julgado no plenário foi apresentado no STF pela Air France contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinou a indenização do passageiro pelo extravio de bagagem nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Também foi julgado nesta quinta-feira um recurso da Air Canada contra decisão da justiça paulista, que aplicou o mesmo código para condenar a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 6 mil danos morais a uma passageira, por atraso de 12 horas em voo internacional.

https://oglobo.globo.com/economia/stf-fixa-limite-de-1200-para-mala-extraviada-em-voo-internacional-...

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Quase 4 anos depois de ingressar com a ação, e ela nem ter sido julgada em 1a instância ainda, é com muita tristeza que recebo essa notícia. A justiça brasileira não apenas tarda... como também falha. continuar lendo

Esse limite para indenização, considera apenas o dano material? ou limita também o dano moral do extravio? continuar lendo